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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Dezembro de 2013 - 13:10
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal nº 3.055/2010. Município de canela. Feiras itinerantes. Inconstitucionalidade parcial.
A vedação para realização de feiras itinerantes no período (15 dias) imediatamente anterior à Páscoa e durante os meses de julho e dezembro, que são justamente ? como é notório ? os meses de maior afluxo turístico, evidencia-se como norma de cunho protetivo ao comércio local e guarda amparo com o estabelecido no art. 13, II, da Constituição Estadual.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 12:25
Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde.
Exclusão de cobertura de materiais cirúrgicos. Abusiva. Dever de arcar com as respectivas despesas.
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Colunas » Meu Advogado Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 14:10
Lançamento do site Meu advogado
Site destinado aos leitores que desejam entender, tirar dúvidas ou discutir questões legais. Amplie sua rede de contatos com Meu advogado!
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 12:52
É possível a acumulação de proventos com vencimentos se a fonte pagadora for diversa
Além de a aposentadoria não ser causa automática de rescisão do contrato de trabalho, não há impedimento à acumulação de proventos com vencimentos, desde que custeados por fontes pagadoras diferentes.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 17:05
Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
Liberdade provisória. impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 05 de Agosto de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Princípio do promotor natural. Inexistência (precedentes). Ação penal originária no STJ. Inquérito judicial do TRF. Denegação.
Ação penal. subprocurador-geral da república.Corrupção passiva. Agente de polícia Federal. Corrupção ativa. Afastamento do exercício das funções.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 01 de Setembro de 2022 - 12:25
Celulares, câmeras, filmadoras e votação
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 03 de Junho de 2020 - 15:25
Zambelli e a Polícia Federal: violação de sigilo funcional?
A Deputada Carla Zambelli afirmou que a Polícia Federal estava investigando governadores, o que pode caracterizar o delito penal de violação de sigilo funcional.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Fevereiro de 2023 - 09:57
ISRC, quem poderá emitir?
Com esse crescimento da música especialmente no mercado fonográfico digital o ISRC cada vez mais vem assumindo importância.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 12:55
Manicure. Relação de emprego.
Configuração.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Julho de 2012 - 14:05
Ação de indenização por danos morais. Agressão física praticada por policial militar.
Responsabilidade objetiva do estado. Dever de indenizar configurado.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 15:10
Lula autoriza aumento salarial para servidores da Câmara dos Deputados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que dá aumento médio de 15% aos servidores concursados da Câmara, que em alguns casos chega a 38%.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 12:45
Comissão do Senado aprova projeto que transfere ao empregador custos com transporte do empregado
Pelos cálculos e avaliação do autor do PL, o impacto da medida no orçamento das empresas é ?desprezível?
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 17:30
Comissão aprova suspensão de dívidas de municípios em estado de calamidade
Municípios poderão se recompor dos gastos extras gerados pelo desastre
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 12:20
Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
TJ acolheu o recurso interposto por uma devedora que recorreu de sentença que negou o pedido de levantamento de penhora proferida em processo de execução
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 13:18
Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de administração de imóvel.
Ação condenatória. Mandato conferido à imobiliária. Locação. Avença verbal e sem garantias. Imóvel ocupado por 26 meses. Culpa da administradora. Dever de indenizar reconhecido.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 18:39
INSS vai cobrar de motorista infrator indenização a vítima de acidente de trânsito
O presidente do INSS observou que "essa transferência de responsabilização? já vem ocorrendo em situações envolvendo empresas que, por inobservância da lei, expõem empregados a riscos, acarretando mortes e lesões
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 18:32
Advocacia-Geral entra com ação para reaver imóvel da União ocupado ilegalmente por fundação
O objetivo era a divulgação do desenvolvimento e da evolução dos transportes.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2007 - 15:05
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2021 - 16:01
Justiça mantém decisão que desobriga avó de pagar pensão para netos maiores de 24 anos
De acordo com o colegiado, a manutenção dos alimentos nessas condições poderia incentivar o ócio dos beneficiários.